Jorge Ferret Fagundes, Advogado

Jorge Ferret Fagundes

Jaguari (RS)
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Jorge Ferret Fagundes, Advogado
Jorge Ferret Fagundes
Comentário · há 9 anos
Eu sou advogado e penso que a ação policial está em conformidade com a constituição Federal, pois o inciso XI, do artigo é categórico ao afirmar: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO..." No caso em análise, se não houve o chamado "enxerto" por parte dos policiais estamos em caso de flagrante delito, portanto a ação policial, pelo menos na ótica constitucional eu penso que é legal.
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